AREsp 2645190 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o de que não integrou a lide, atraindo a analogia à Súmula 283 do STF; ademais, os dispositivos apontados nas razões recursais não apresentavam comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão (Súmula 284 do STF), configurando deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamento Não Impugnado, Deficiência Recursal, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal
Processual Civil Fundamento Não Impugnado Deficiência Recursal Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento suficiente não impugnado (analogía à Súmula 283 do STF)
  2. 2 consequência da ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado (Súmula 284 do STF)
  3. 3 possibilidade de condenação da Fazenda Nacional/União ao pagamento de honorários quando a parte não integrou a lide

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o de que não integrou a lide, atraindo a analogia à Súmula 283 do STF; ademais, os dispositivos apontados nas razões recursais não apresentavam comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão (Súmula 284 do STF), configurando deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.