AREsp 2924346 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandava reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não sendo hipótese de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamento Não Impugnado, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Fundamento Não Impugnado Impugnação Específica Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandava reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não sendo hipótese de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não majorar os honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC