REsp 1562176 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a UNIÃO apresentou fundamento recursal genérico, sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF aplicada por analogia; ademais, o Tribunal de origem já havia decidido o mérito reconhecendo a ilegalidade da vedação à acumulação da indenização de transporte com diárias para os executantes de mandados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamento Recursal Genérico, Súmula 284/stf, Indenização De Transporte, Diárias, Acumulação De Benefícios, Ônus De Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Fundamento Recursal Genérico Súmula 284/stf Indenização De Transporte Diárias Acumulação De Benefícios +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia quando a arguição de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica
  2. 2 possibilidade de acumulação da indenização de transporte com diárias para Analistas Judiciários/Executantes de Mandados
  3. 3 ônus da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos do decisum (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a UNIÃO apresentou fundamento recursal genérico, sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF aplicada por analogia; ademais, o Tribunal de origem já havia decidido o mérito reconhecendo a ilegalidade da vedação à acumulação da indenização de transporte com diárias para os executantes de mandados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno