RMS 64681 - ACORDAO

RMS 64681 - ACORDAO

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão recorrido, o recurso carece de fundamentação apta a ensejar sua reforma, autorizando a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentos Autônomos Do Acórdão, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Aplicação Analógica Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Mandado De Segurança Fundamentos Autônomos Do Acórdão Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Aplicação Analógica Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por via analógica quando não impugnado fundamento autônomo
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão recorrido, o recurso carece de fundamentação apta a ensejar sua reforma, autorizando a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.