AREsp 1786721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes que revelassem entendimento jurisprudencial diverso nesta Corte.

Parties
Agravante: VANDERLEI MATTOS - SUCESSÃO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil De 2015, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Fundamentos Da Decisão Agravada Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil De 2015 Requisitos De Admissibilidade

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Parties

VANDERLEI MATTOS - SUCESSÃO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes que revelassem entendimento jurisprudencial diverso nesta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.