AREsp 2568635 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes sem explicitação de como a análise dispensaria reexame fático-probatório; o momento adequado para impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade é no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PRIMAVERA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Ausência De Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Fundamentos Da Decisão Agravada Ausência De Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PRIMAVERA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos termos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes sem explicitação de como a análise dispensaria reexame fático-probatório; o momento adequado para impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade é no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno