AREsp 2703455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque a mera alegação genérica relativa à Súmula nº 7/STJ não demonstra que a apreciação não dependeria de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍ DER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Fundamentos Da Decisão Agravada Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍ DER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, inciso III, CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e a necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque a mera alegação genérica relativa à Súmula nº 7/STJ não demonstra que a apreciação não dependeria de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno