AREsp 2684246 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa do Superior Tribunal de Justiça para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, implicando a aplicação da Súmula nº 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BENTO NORDESTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Fundamentos Da Decisão Agravada Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

BENTO NORDESTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa do Superior Tribunal de Justiça para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, implicando a aplicação da Súmula nº 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e por não indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.