AREsp 2915226 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), faltando a necessária dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CAUE UIRA YOSHIMOTO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Fundamentos Da Decisão Agravada Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAUE UIRA YOSHIMOTO BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), faltando a necessária dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.