AREsp 2877639 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não afastou a incidência da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que justificassem entendimento diverso.
- Parties
- Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentos Da Decisão Agravada, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Artigo 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 impugnação contra aplicação da Súmula nº 83/STJ deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ
- 3 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não afastou a incidência da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que justificassem entendimento diverso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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