AREsp 2877639 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não afastou a incidência da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que justificassem entendimento diverso.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Artigo 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Agravo Interno

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impugnação contra aplicação da Súmula nº 83/STJ deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não afastou a incidência da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que justificassem entendimento diverso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.