AREsp 1707579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Artigo 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Fundamentos Da Decisão Agravada Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Artigo 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno