AREsp 1665163 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para examinar o mérito.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO BATISTA DA SILVA; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmulas Nºs 5 E 7/stj Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

JOSÉ GERALDO BATISTA DA SILVA

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para examinar o mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.