REsp 1686507 - ACORDAO

REsp 1686507 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado pela Súmula nº 182/STJ, de modo que não se pode examinar o mérito sem ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Fundamentos Da Decisão Agravada Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado pela Súmula nº 182/STJ, de modo que não se pode examinar o mérito sem ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno