AREsp 1728016 - ACORDAO

AREsp 1728016 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (conforme Súmula 182/STJ), e a alegação de prevenção foi suscitada apenas no agravo interno, intempestivamente, estando, portanto, precluída.

Parties
Agravante: NORMA DA SILVA PIMENTEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Prevenção (art. 71 Do Ristj), Preclusão, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade (súmula 182/stj; Súmulas 7, 211, 518/stj; Súmulas 283 E 284/stf)
Processual Civil Fundamentos Da Decisão Agravada Prevenção (art. 71 Do Ristj) Preclusão Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade (súmula 182/stj; Súmulas 7, 211, 518/stj; Súmulas 283 E 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORMA DA SILVA PIMENTEL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 prevenção do órgão julgador e seus efeitos (art. 71 do RISTJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 preclusão por não suscitar prevenção tempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (conforme Súmula 182/STJ), e a alegação de prevenção foi suscitada apenas no agravo interno, intempestivamente, estando, portanto, precluída.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido