AREsp 1771054 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Ausência De Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Fundamentos Da Decisão Agravada Ausência De Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Agravo Interno

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.