AREsp 1771254 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de reexame da matéria por força da Súmula nº 7/STJ; incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, impõe-se a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S.A. - PRODASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Impugnação, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Fundamentos Da Decisão Agravada Impugnação Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Agravo Interno

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Parties

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S.A. - PRODASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de reexame da matéria por força da Súmula nº 7/STJ; incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, impõe-se a não admissão do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.