AREsp 2635140 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e as disposições do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELO BARROSO GUIMARÃES; Órgão Julgador: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Fundamentos Da Decisão Agravada Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOSÉ MARCELO BARROSO GUIMARÃES

Agravante

Presidência

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Limites ao pedido de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e as disposições do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental