AREsp 2548299 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (impropriedade da via para alegação de violação da Súmula 210/STF e aplicação da Súmula 284/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicando-se também o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ APARECIDO VALÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 210/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 210/stf Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

ANDRÉ APARECIDO VALÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por falha construtiva do recurso especial
  3. 3 impropriedade da via para alegação de violação da Súmula 210 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (impropriedade da via para alegação de violação da Súmula 210/STF e aplicação da Súmula 284/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicando-se também o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.