AREsp 2759582 - DECISAO

AREsp 2759582 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, além dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF (por analogia).

Parties
Agravante: TALIA GEULIA ESMERINDO CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dosimetria Da Pena

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Parties

TALIA GEULIA ESMERINDO CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF (por analogia)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, além dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF (por analogia).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.