REsp 1888573 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por haver preclusão quanto ao recurso apresentado em duplicidade, o agravo interno é inviável nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, devendo ser não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fundamentos Não Impugnados, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, SLS Nº 2.507/rj, Tutela Antecipada, Equacionamento Do Déficit, Irredutibilidade Salarial
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Fundamentos Não Impugnados Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj SLS Nº 2.507/rj Tutela Antecipada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 preclusão por duplicidade de recurso
  3. 3 extensão dos efeitos da SLS nº 2.507/RJ e impossibilidade de revisão pela Turma

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por haver preclusão quanto ao recurso apresentado em duplicidade, o agravo interno é inviável nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, devendo ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do agravo interposto em duplicidade