AREsp 2555993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar precisamente qualquer artigo de lei federal supostamente violado, incidindo, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentos Não Impugnados, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentos Não Impugnados Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de fundamentos não impugnados
  3. 3 Fundamentação da decisão agravada baseada na Súmula 284/STF acerca da indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar precisamente qualquer artigo de lei federal supostamente violado, incidindo, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.