AREsp 2548014 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada e limitou-se a repisar os argumentos do recurso especial, sem indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Fundamentos Não Impugnados, Razões Dissociadas, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Não Conhecimento Do Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Fundamentos Não Impugnados Razões Dissociadas Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Não Conhecimento Do Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada e limitou-se a repisar os argumentos do recurso especial, sem indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.