AREsp 2555993 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar precisamente qualquer artigo de lei federal supostamente violado, incidindo, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Fundamentos Não Impugnados, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de fundamentos não impugnados
- 3 Fundamentação da decisão agravada baseada na Súmula 284/STF acerca da indicação de dispositivos federais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar precisamente qualquer artigo de lei federal supostamente violado, incidindo, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
2 paragraphs
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual a presidência desta Corte não conheceu do recurso, com fundamento na Súmula 284/STF. A parte ora agravante requer a reforma da decisão agravada, afirmando que houve "o prequestionamento da matéria constitucional envolvida e o requisito da repercussão geral objetivamente justificado", sustentando que indicou o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal como violado. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A decisão agravada não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 284/STJ, "uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional" (fl. 6.456/e-STJ). Ocorre que, nas razões deste agravo interno, a agora agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar genericamente que não incide a Súmula 284/STF, mas sem apresentar argumento hábil à alteração do julgado, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, notadamente porque não indicou precisamente nenhum artigo de lei federal supostamente violado. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.