AREsp 2548014 - ACORDAO
Como o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada e limitou-se a repisar os argumentos do recurso especial, sem indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Fundamentos Não Impugnados, Razões Dissociadas, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Não Conhecimento Do Agravo Interno
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada e limitou-se a repisar os argumentos do recurso especial, sem indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
2 paragraphs
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual a Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso cuja razões não indicaram "precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional" (fl. 443/e-STJ). A parte agravante repisa os argumentos do recurso especial. A parte agravada apresentou impugnação, com pedido de aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO A decisão agravada não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 284/STF, "uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional" (fl. 442/e-STF). Ocorre que, nas razões deste agravo interno, a parte agora agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, limitando-se a repísar os argumentos do recurso especial, petição na qual não foram indicados artigos de lei federal eventualmente violados ou a que foi dada interpretação divergente. É manifesta, portanto, a incidência da Súmula 182/STJ e do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Confira-se: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 943.264/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018). Em face do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.