AREsp 1878248 - DECISAO

AREsp 1878248 - DECISAO

O Tribunal manteve a inclusão da sociedade no polo passivo e a possibilidade de indenização simultânea porque os autos indicaram identidade de titularidade entre os proprietários do terreno expropriado e os sócios da sociedade instalada no terreno, o que torna razoável apurar o valor do fundo de comércio na própria perícia para fins de desapropriação; assim, negou provimento ao agravo que buscava afastar essa conclusão.

Parties
Incluída No Polo Passivo Da Ação De Desapropriação: Cerâmica Pedra Branca - ME; Expropriada: Creuza Meirelles de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Do Tribunal (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao Agravo
Legal Topics
Fundo De Comércio, Indenização Simultânea, Inclusão No Polo Passivo, Intervenção De Terceiros, Imissão Na Posse, Identidade De Titularidade
Processual Civil Administrativo Desapropriação Fundo De Comércio Indenização Simultânea Inclusão No Polo Passivo Intervenção De Terceiros Imissão Na Posse +1 more

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Parties

Cerâmica Pedra Branca - ME

Incluída No Polo Passivo Da Ação De Desapropriação

Creuza Meirelles de Siqueira

Expropriada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Do Tribunal (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade e falta de interesse de agir da sociedade Cerâmica Pedra Branca ME para pleitear indenização nos autos da desapropriação
  2. 2 possibilidade de indenização simultânea do imóvel e do fundo de comércio quando há identidade de titularidade
  3. 3 condicionamento da imissão na posse à prévia avaliação e depósito relativo ao fundo de comércio

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a inclusão da sociedade no polo passivo e a possibilidade de indenização simultânea porque os autos indicaram identidade de titularidade entre os proprietários do terreno expropriado e os sócios da sociedade instalada no terreno, o que torna razoável apurar o valor do fundo de comércio na própria perícia para fins de desapropriação; assim, negou provimento ao agravo que buscava afastar essa conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Publique-se.