AREsp 2518578 - DECISAO

AREsp 2518578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade e concluiu-se pela existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto aos pontos suscitados pela agravante; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias omitidas, viabilizando o pré-questionamento para eventual recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO; Agravada: sociedade empresária recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Das Matérias Omitidas
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias omitidas.
Legal Topics
Fundo De Comércio, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juros Compensatórios
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Fundo De Comércio Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Juros Compensatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante

sociedade empresária recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Das Matérias Omitidas

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à demonstração de que a desapropriação inviabilizou as atividades da recorrida (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 controvérsia sobre tempo de atividade suficiente para formação de fundo de comércio (Lei 8.245/1991, art. 51)
  3. 3 aplicabilidade do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 aos locatários e aos juros compensatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade e concluiu-se pela existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto aos pontos suscitados pela agravante; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias omitidas, viabilizando o pré-questionamento para eventual recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise integral e manifestação sobre os pontos omissos