AREsp 1931080 - DECISAO

AREsp 1931080 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o direito à renovação e à indenização pelo fundo de comércio com base no contexto fático-probatório (impedindo reexame por súmula 7), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A; Recorrente: CAFE MATRIZ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Autor: Café Matriz Bar e Restaurante Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ambas as recorrentes, CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A e CAFE MATRIZ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
Legal Topics
Fundo De Comércio, Indemnização Por Desapropriação, Ilegitimidade Passiva, Renovação De Contrato De Locação, Juros Compensatórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Fundo De Comércio Indemnização Por Desapropriação Ilegitimidade Passiva Renovação De Contrato De Locação +3 more

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Parties

CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A

Recorrente

CAFE MATRIZ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Recorrente

Café Matriz Bar e Restaurante Ltda.

Autor

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se o locatário tinha direito à renovação do contrato de locação nos termos do art. 51 da Lei 8.245/1991 e, consequentemente, direito à indenização pelo fundo de comércio
  2. 2 Se a Concessionária Move São Paulo S.A. era legitimada passivamente para figurar no polo da demanda
  3. 3 Se eram devidos juros compensatórios na indenização do fundo de comércio com fundamento no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1945

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o direito à renovação e à indenização pelo fundo de comércio com base no contexto fático-probatório (impedindo reexame por súmula 7), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ambas as recorrentes, CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A e CAFE MATRIZ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.