AREsp 2620087 - DECISAO

AREsp 2620087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos apresentados pelo agravante não demonstraram violação de dispositivo federal, exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e similitude fática, configurando deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO FURTADO CRUZ; Agravada: ADVANCE CENTRO CLÍNICO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundo De Reserva, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Fundo De Reserva Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

RODRIGO FURTADO CRUZ

Agravante

ADVANCE CENTRO CLÍNICO SUL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos apresentados pelo agravante não demonstraram violação de dispositivo federal, exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e similitude fática, configurando deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC