REsp 1680174 - ACORDAO

REsp 1680174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, não houve resgate definitivo da reserva de poupança (rompimento do vínculo contratual de previdência complementar), razão pela qual a Súmula 289/STJ, que se aplica apenas aos casos de resgate, não incide sobre o fundo de reserva; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ORNEI DA CRUZ; Agravante: JOSE ALBERTO FARNESI; Agravante: ANTONIO ANGELO DE FARIA; Agravado: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundo De Reserva, Correção Monetária, Súmula 289/stj, Resgate, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Previdência Privada Fundo De Reserva Correção Monetária Súmula 289/stj Resgate Expurgos Inflacionários

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Parties

ORNEI DA CRUZ

Agravante

JOSE ALBERTO FARNESI

Agravante

ANTONIO ANGELO DE FARIA

Agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 289/STJ e sua abrangência
  2. 2 Incidência de correção monetária plena sobre fundo de reserva sem resgate
  3. 3 Vedação à reanálise do conjunto fático-probatório nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, não houve resgate definitivo da reserva de poupança (rompimento do vínculo contratual de previdência complementar), razão pela qual a Súmula 289/STJ, que se aplica apenas aos casos de resgate, não incide sobre o fundo de reserva; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno