REsp 1848677 - DECISAO

REsp 1848677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandou interpretação de legislação estadual, tornando inviável o exame em sede de recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; adicionalmente, a alegação de omissão sobre o art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; igualmente, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre correção monetária (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), aplicando-se a Súmula 83/STJ quanto à ausência de divergência relevante.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fundo De Saúde, Assistência Médico Hospitalar De Policial Militar, Correção Monetária De Condenações Contra a Fazenda Pública, Inaplicabilidade De Contribuição Condicionante, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processual Civil Fundo De Saúde Assistência Médico Hospitalar De Policial Militar Correção Monetária De Condenações Contra a Fazenda Pública Inaplicabilidade De Contribuição Condicionante Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 884 do Código Civil
  2. 2 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/09)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandou interpretação de legislação estadual, tornando inviável o exame em sede de recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; adicionalmente, a alegação de omissão sobre o art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; igualmente, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre correção monetária (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), aplicando-se a Súmula 83/STJ quanto à ausência de divergência relevante.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual