REsp 1923696 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Fundo De Saúde Da Polícia Militar, Descontos Compulsórios Sobre a Remuneração De Servidores, Devolução Das Contribuições, Correção Monetária (ipca), Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Perda De Objeto Do Recurso, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc)
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de descontos compulsórios sobre a remuneração dos servidores estaduais em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
- 2 aplicação do IPCA como índice de correção monetária em face da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade
- 3 incidência da modulação de efeitos decorrente de decisão do STF sobre atos normativos anteriores
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