REsp 2112344 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou aplicável a Súmula n.83 do STJ e entendeu que os recursos do Fundo Partidário têm natureza pública e são impenhoráveis nos termos do art.833, XI, do CPC/2015, de modo a resguardar a continuidade das atividades partidárias e evitar que a constrição inviabilize o funcionamento do partido.

Parties
Agravante: NEURO CENTER LTDA.; Agravado: PSDB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundo Partidário, Impenhorabilidade, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 833, XI, Cpc/2015, Art. 44 Da Lei N. 9.096/1995
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Fundo Partidário Impenhorabilidade Súmula N. 83 Do STJ Art. 833, Xi, Cpc/2015 Art. 44 Da Lei N. 9.096/1995

Case Brief

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Parties

NEURO CENTER LTDA.

Agravante

PSDB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.83 do STJ
  2. 2 Impenhorabilidade dos recursos públicos do Fundo Partidário
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do §1º do art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou aplicável a Súmula n.83 do STJ e entendeu que os recursos do Fundo Partidário têm natureza pública e são impenhoráveis nos termos do art.833, XI, do CPC/2015, de modo a resguardar a continuidade das atividades partidárias e evitar que a constrição inviabilize o funcionamento do partido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ.