REsp 2112344 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSOS PÚBLICOS. ART. 44 DA LEI N. 9.096/1995. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, XI, CPC/2015 INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. São impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário, por destinarem a garantir que os fins dos partidos, consagrados no art. 44 da Lei n. 9.096/1995, não sejam comprometidos por insuficiência financeira. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO NEURO CENTER LTDA. interpõe agravo inter no contra a decisão de fls. 607-610, que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nas razões deste recurso, a parte agravante sust enta o seguinte (fls. 614-615): 2. Em primeiro lugar, a Súmula/STJ nº 83 não poderia ser aplicada ao caso. Como será demonstrado, o decisum colacionou precedentes acerca da regra geral de impenhorabilidade dos recursos públicos do fundo partidário com base no art. 833, XI do CPC. O recurso especial do ora agravante não contrapõe essa lógica, contudo. O que se discute, com fundamento nas premissas consolidadas pelo v. acórdão recorrido, é tão somente que, no caso concreto, a natureza da verba que se pretende penhorar (art. 44, VIII da Lei nº 9.096/1995) afasta a regra genérica do art. 833, XI e leva à exceção de impenhorabilidade estabelecida pelo § 1º do art. 833 do CPC. 3. De forma específica, o recurso especial do ora agravante demonstrou justamente que a discussão posta nos autos se difere da regra geral aplicada pela r. decisão agravada. No presente caso, trata-se de exceção à regra geral da impenhorabilidade dos fundos partidários porque a dívida que se pretende executar está elencada como uma das destinações possíveis para o uso dos recursos do Fundo Partidário. Ou seja: trata-se de dívida contraída para a execução de atividade que o próprio legislador autorizou ser remunerada pelas verbas do Fundo. .. 5. Em segundo lugar, também é certo que o argumento de que a penhora inviabilizaria o funcionamento do partido político não poderia justificar a impenhorabilidade do Fundo Partidário. Ora, o agravante não pode ser penalizado em razão da inércia do agravado, visto que o valor atual da execução decorre única e exclusivamente do fato de o PSDB não ter efetuado o pagamento da dívida tempestivamente. 6. Em rigor, a lógica desenvolvida pelo v. acórdão recorrido, e replicada pela r. decisão agravada, desnaturaria a cobrança de qualquer dívida. Afinal, trata-se de espécie de chancela estatal para o inadimplemento de dívida que só atingiu os valores atuais em razão da resistência do próprio devedor em adimplir com o débito. Se os valores em questão são capazes de "inviabilizar" a atividade da agremiação, o partido não deveria ter contratado os serviços em questão. A subversão dessa lógica, afim de que o credor seja penalizado pelas dívidas contraídas pelo devedor não poderia prosperar. E complementa, colacionando precedentes do TJMG e TJSP (fls. 619-620): 20. Com efeito, ao afirmar que o entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dessa Eg. Corte, a r. decisão agravada não observou as especificidades do caso concreto. Veja-se: o decisum colacionou precedentes acerca da regra geral de impenhorabilidade dos recursos públicos do fundo partidário com base no art. 833, XI do CPC. O recurso especial do ora agravante não contrapõe essa lógica. O que se discute, com fundamento nas premissas consolidadas pelo v. acórdão recorrido, é tão somente que, no caso concreto, a natureza da verba que se pretende penhorar (art. 44, VIII da Lei nº 9.096/1995) afasta a regra genérica do art. 833, XI e leva à exceção de impenhorabilidade estabelecida pelo § 1º do art. 833 do CPC. 21. Como se sabe, a regra de impenhorabilidade dos recursos do Fundo Partidário não é absoluta. De fato, a própria legislação estabeleceu as destinações possíveis aos recursos advindos do Fundo Partidário. E, ao assim fazer, estabeleceu que verbas dessa natureza podem ser utilizadas "na contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia e de serviços para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral", na forma do art. 44 da Lei nº 9.096/95. 22. No caso, a dívida objeto dos autos decorre justamente da "contratação (..) de serviços para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário". De forma mais específica, trata-se de inadimplemento contratual quanto ao pagamento de parcela dos honorários de êxito referentes à Ação Cível Originária nº 347 (e-STJ fls. 92-94). Ou seja: o valor executado é oriundo da contratação, pelo PSDB, dos serviços advocatícios do agravante, que atuou judicialmente em processo de interesse do agravado. 23. A regra de impenhorabilidade do Fundo Partidário prevista no CPC indica que serão respeitados os termos da lei (art. 833, XI, do CPC2). E, como se vê, a própria lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096/95) prevê que uma das funções do fundo partidário é garantir o pagamento de "contratação(..) de serviços para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário". Daí a importância da distinção entre os casos analisados nos precedentes indicados na r. decisão agravada e o caso concreto: na hipótese, a discussão não passa pela natureza pública ou privada da verba do Fundo Partidário -que é a principal controvérsia enfrentada nos julgados indicados pelo decisum agravado -, mas sim pela possibilidade de penhora dos valores em razão da natureza das despesas a que se destinam pagar à luz das hipóteses de uso do Fundo Partidário autorizadas pela legislação. 24. Nesse contexto, o que se defende no recurso especial é que a própria legislação aplicável admite e assegura a destinação dos valores recebidos a título de Fundo Partidário para o pagamento de contratações específicas, como é o caso da ora examinada. A título de exemplo, confira-se jurisprudência dos Tribunais Estaduais, que analisaram casos sob a perspectiva delineada pelo agravante no recurso especial, e não sob o viés genérico adotado pela r. decisão agravada: Requer o provimento do agravo interno. Impugnação pela parte agravada às fls. 639-652. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSOS PÚBLICOS. ART. 44 DA LEI N. 9.096/1995. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, XI, CPC/2015 INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. São impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário, por destinarem a garantir que os fins dos partidos, consagrados no art. 44 da Lei n. 9.096/1995, não sejam comprometidos por insuficiência financeira. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. A decisão agravada adotou a seguinte fundamentação (fls. 607-610): Acerca da questão suscitada, consta do acórdão impugnado o seguinte (fls. 538-541): Trata-se de fundo destinado para a manutenção dos partidos políticos, consecução de seus objetivos e programas, cujas verbas podem ser aplicadas, à luz do art. 44 da Lei n. 9.096/95, às seguintes finalidades: .. Não há dúvidas, portanto, que as verbas desse fundo podem ser destinadas para a contratação de serviços de advocacia. A aplicação do montante global, contudo, deve obediência aos parâmetros constitucionais e legais, a exemplo do que prevê o art. 17, § 7º, da Constituição da República, que impõe aos partidos políticos a aplicação de no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de difusão da participação política das mulheres. Não por outro motivo, o Código de Processo Civil - CPC, no art. 833, inciso XI, consagra a impenhorabilidade dos "recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político". Nesse sentido, a destinação de verbas públicas a uma pessoa jurídica de direito privado (como os partidos políticos) não desnatura a origem pública do dinheiro, que ainda se prestará à concretização do interesse da sociedade na manutenção do pluralismo político e da autonomia partidária, inclusive se sujeitando a controle dos órgãos fiscalizadores. A exceção prevista no §1º do art. 833, do CPC, não merece a interpretação que lhe é conferida pelo agravante, pois, do contrário, todos os atos lícitos do partido político sujeitariam seus fundos a bloqueio, invertendo a lógica da impenhorabilidade. .. Cabe referir que, na espécie, foi efetivado o bloqueio de R$ 84.041,12 na conta bancária de agência n. 1867-8, conta corrente n. 116522-4 (ID de origem 149065296), que se refere ao Fundo Partidário regular (ID 149065297), e de R$ 26.587,64 na conta corrente n. 126014-6, do Fundo Partidário Mulher. Esses valores foram recebidos, no curso de três meses, por transferência do diretório nacional do partido (IDs150911592 e 150912995), do que se extrai dizerem respeito ao duodécimo do Fundo Partidário manejado pelo TSE. A dívida cujo pagamento se pretende na execução chega a quase R$ 800.000,00, de modo que, se permitida a penhora defendida pelo agravante, inviabilizar-se-ia por completo o funcionamento do partido político no âmbito estadual. O entendimento adotado no acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte de que são impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário, de modo a garantir que as atividades dos partidos não sejam comprometidas por insuficiência financeira. A corroborar tal entendimento, confiram-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. .. . PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. . .. 4. A natureza pública do fundo partidário decorre da destinação específica de seus recursos (art. 44 da Lei nº 9.096/1995), submetida a rigoroso controle pelo Poder Público, a fim de promover o funcionamento dos partidos políticos, organismos essenciais ao Estado Democrático de Direito. 5. O Fundo Partidário não é a única fonte de recursos dos partidos políticos, os quais dispõem de orçamento próprio, oriundo de contribuições de seus filiados ou de doações de pessoas físicas e jurídicas (art. 39 da Lei nº 9.096/1995), e que, por conseguinte, ficam excluídas da cláusula de impenhorabilidade. 6. Recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 1.474.605/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 26/5/2015.) RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE PROPAGANDA ELEITORAL. FUNDO PARTIDÁRIO. LEI N. 9.096/1996. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PÚBLICA DOS RECURSOS. RELEVÂNCIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS NA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. FINANCIAMENTO PÚBLICO. ART. 833 DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VERBAS DE NATUREZA PÚBLICA. 1. Os partidos políticos são entidades privadas constitucionalmente incumbidos de assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e organizados nos termos da lei, de estatutos e programas, com o objetivo de conquista do poder político e de defesa dos direitos fundamentais. 2. As agremiações partidárias são a expressão maior de uma das configurações da República, consistente na eletividade dos representantes populares, estruturados para mediar entre o pluralismo ideológico da sociedade e o interesse estatal de produzir uma unidade de decisão e ação governamental. 3. O financiamento dos partidos políticos é instituto que proporciona a consecução de suas atividades, e especificamente o financiamento público, formalizado pelos repasses dirigidos ao Fundo Partidário, promove o estabelecimento do sistema de concorrência partidária e igualdade formal. 4. Após a incorporação dos repasses ao Fundo Partidário, os valores transferidos, públicos ou privados, incorporam a natureza jurídica pública e, nos termos da Lei dos Partidos Políticos, passam a ter destinação vinculada e específica à subsistência do Partido. 5. Nos termos do inciso XI, do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário, vedação que se fundamenta na natureza pública e na finalidade vinculada daqueles recursos e que serve de garantia de que as atividades dos partidos não serão comprometidas por insuficiência financeira. 6. Recurso especial provido para decretar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente destinada ao depósito do Fundo Partidário.(REsp n. 1.891.644/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 5/2/2021.) No caso, a Corte local consignou que a penhora defendida pelo recorrente inviabilizaria por completo o funcionamento do partido político no âmbito estadual. Incide no caso, pois, a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Considerando tais razões de decidir e a argumentação recursal ora exposta, a irresignação não reúne condições de êxito. No recurso especial, a parte agravante apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 44, VIII, da Lei n. 9.096/1995 e 833, XI e § 1º, do Código de Processo Civil. Reitere-se que o Tribunal estadual entendeu que a exceção prevista no § 1º do art. 833 do CPC não merece a interpretação que lhe é conferida pelo agravante, nesses termos (fls. 544-546): A exceção prevista no §1º do art. 833, do CPC, não merece a interpretação que lhe é conferida pelo agravante, pois, do contrário, todos os atos lícitos do partido político sujeitariam seus fundos a bloqueio, invertendo a lógica da impenhorabilidade. .. Cabe referir que, na espécie, foi efetivado o bloqueio de R$ 84.041,12 na conta bancária de agência n. 1867-8, conta corrente n. 116522-4 (ID de origem 149065296), que se refere ao Fundo Partidário regular (ID 149065297), e de R$ 26.587,64 na conta corrente n. 126014-6, do Fundo Partidário Mulher. Esses valores foram recebidos, no curso de três meses, por transferência do diretório nacional do partido (IDs150911592 e 150912995), do que se extrai dizerem respeito ao duodécimo do Fundo Partidário manejado pelo TSE. A dívida cujo pagamento se pretende na execução chega a quase R$ 800.000,00, de modo que, se permitida a penhora defendida pelo agravante, inviabilizar-se-ia por completo o funcionamento do partido político no âmbito estadual. Essa conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ, incidindo na espécie a Súmula n. 83 do STJ. É de se esclarecer que as verbas do Fundo Partidário, é constituído exclusivamente a partir de verbas destacadas do orçamento da União. Conforme devidamente esclarecido na decisão ora agravada, o entendimento do Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência desse STJ, no sentido de que são impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário, por destinarem a garantir que os fins dos partidos, consagrados no art. 44 da Lei n. 9.096/1995, não sejam comprometidos por insuficiência financeira. A propósito, os precedentes abaixo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS. PUBLICIDADE E MARKETING. ELEITORAL. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. LEI Nº 13.488/2017. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 833, XI, CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O art. 833, XI, do CPC/2015 impõe a impenhorabilidade absoluta das verbas públicas integrantes de fundos partidários destinadas ao financiamento eleitoral. 3. Uma vez reconhecida a natureza pública dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado pela Lei nº 13.488/2017, esse patrimônio passa a ser protegido de qualquer constrição judicial. 4. Os partidos políticos dispõem de orçamento próprio, oriundo de contribuições de seus filiados ou de doações de pessoas físicas, que são passíveis de penhora. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.800.265/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.) RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE PROPAGANDA ELEITORAL. FUNDO PARTIDÁRIO. LEI N. 9.096/1996. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PÚBLICA DOS RECURSOS. RELEVÂNCIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS NA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. FINANCIAMENTO PÚBLICO. ART. 833 DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VERBAS DE NATUREZA PÚBLICA. 1. Os partidos políticos são entidades privadas constitucionalmente incumbidos de assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e organizados nos termos da lei, de estatutos e programas, com o objetivo de conquista do poder político e de defesa dos direitos fundamentais. 2. As agremiações partidárias são a expressão maior de uma das configurações da República, consistente na eletividade dos representantes populares, estruturados para mediar entre o pluralismo ideológico da sociedade e o interesse estatal de produzir uma unidade de decisão e ação governamental. 3. O financiamento dos partidos políticos é instituto que proporciona a consecução de suas atividades, e especificamente o financiamento público, formalizado pelos repasses dirigidos ao Fundo Partidário, promove o estabelecimento do sistema de concorrência partidária e igualdade formal. 4. Após a incorporação dos repasses ao Fundo Partidário, os valores transferidos, públicos ou privados, incorporam a natureza jurídica pública e, nos termos da Lei dos Partidos Políticos, passam a ter destinação vinculada e específica à subsistência do Partido. 5. Nos termos do inciso XI, do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário, vedação que se fundamenta na natureza pública e na finalidade vinculada daqueles recursos e que serve de garantia de que as atividades dos partidos não serão comprometidas por insuficiência financeira. 6. Recurso especial provido para decretar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente destinada ao depósito do Fundo Partidário." (REsp n. 1.891.644/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe de 05/02/2021. ) Ademais, a argumentação constante do agravo em recurso especial não constitui impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não foi feito pela parte agravante. No caso em apreço, só foram colacionados precedentes do TJSP e TJMG. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022. Portanto, a parte recorrente não logrou êxito em apresentar argumentos suficientes que justificassem a alteração do decisum agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.