REsp 2139747 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que a pretensão, fundada no suposto descumprimento de disposições do regulamento do próprio fundo, constitui inadimplemento contratual sujeitando-se à prescrição decenal (art.205 do Código Civil).

Parties
Embargante: S3 CACEIS BRASIL DTVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (22/10/2024 a 28/10/2024), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fundos De Investimento, Prescrição Decenal, Dever De Fidúcia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadimplemento Contratual, Regulamento De Fundos
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Fundos De Investimento Prescrição Decenal Dever De Fidúcia Negativa De Prestação Jurisdicional Inadimplemento Contratual +1 more

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Parties

S3 CACEIS BRASIL DTVM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (22/10/2024 a 28/10/2024), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 prazo prescricional aplicável: prescrição decenal (art.205 CC) ou trienal (art.206, §3º, V CC)
  3. 3 natureza contratual ou extracontratual da pretensão baseada no regulamento do fundo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que a pretensão, fundada no suposto descumprimento de disposições do regulamento do próprio fundo, constitui inadimplemento contratual sujeitando-se à prescrição decenal (art.205 do Código Civil).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.