REsp 1799636 - DECISAO

REsp 1799636 - DECISAO

Concluiu-se que, na ausência de autorização expressa dos correntistas para transferência e aplicação de valores em fundo de investimento de risco, a conduta da instituição financeira é ilícita; o banco não comprovou ter prestado a informação adequada nem a autorização exigida, devendo, portanto, ser responsabilizado e condenado à devolução integral dos valores aplicados, devidamente atualizados.

Parties
Recorrentes/recorrente: MÁRIO ROCHA MEYER (por si e representando) e OUTRAS; Recorrido: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Provido (reforma Do Acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude da conduta do banco e determinada a restituição dos valores aplicados sem autorização expressa
Legal Topics
Fundos De Investimento, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Autorização Expressa, Anuência Tácita
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Fundos De Investimento Responsabilidade Civil Dever De Informação Autorização Expressa Anuência Tácita

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Parties

MÁRIO ROCHA MEYER (por si e representando) e OUTRAS

Recorrentes/recorrente

instituição financeira recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Provido (reforma Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por investimento realizado sem autorização expressa do correntista
  2. 2 Dever de informação adequada e transparente por parte da instituição financeira
  3. 3 Inaplicabilidade da anuência tácita em operações de consumo que exigem autorização expressa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na ausência de autorização expressa dos correntistas para transferência e aplicação de valores em fundo de investimento de risco, a conduta da instituição financeira é ilícita; o banco não comprovou ter prestado a informação adequada nem a autorização exigida, devendo, portanto, ser responsabilizado e condenado à devolução integral dos valores aplicados, devidamente atualizados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude da conduta do banco e determinada a restituição dos valores aplicados sem autorização expressa

Orders

  • Determinar a devolução integral dos valores aplicados em fundo de investimento de risco sem a prévia autorização expressa dos correntistas, devidamente atualizados
  • Publique-se