AREsp 1944450 - DECISAO

AREsp 1944450 - DECISAO

A reclassificação do agravo interno como agravo em recurso especial foi equivocada porque a interposição equivocada do recurso configurou erro grosseiro e não estavam presentes os requisitos para aplicação da fungibilidade na área penal; assim, determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial; Decisão Do Relator Determinando Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.
Legal Topics
Fungibilidade, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso Especial, Reclassificação De Agravo
Processo Penal Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso Especial Reclassificação De Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial; Decisão Do Relator Determinando Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fungibilidade na área penal
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso
  3. 3 Legalidade da reclassificação de agravo interno como agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A reclassificação do agravo interno como agravo em recurso especial foi equivocada porque a interposição equivocada do recurso configurou erro grosseiro e não estavam presentes os requisitos para aplicação da fungibilidade na área penal; assim, determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para providências cabíveis
  • Publique-se