AREsp 1909018 - DECISAO

AREsp 1909018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de fungibilidade entre embargos e impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu que a admissão e tramitação dos embargos como impugnação, seguida de extinção posterior sem exame do mérito, violaria os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e a vedação ao comportamento contraditório, em consonância com a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RENATO LAS CASAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade, Venire Contra Factum Proprium, Segurança Jurídica, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Fungibilidade Venire Contra Factum Proprium Segurança Jurídica Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RENATO LAS CASAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento dos embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade entre embargos de devedor e impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) em relação ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de fungibilidade entre embargos e impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu que a admissão e tramitação dos embargos como impugnação, seguida de extinção posterior sem exame do mérito, violaria os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e a vedação ao comportamento contraditório, em consonância com a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.