AREsp 2498928 - DECISAO

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Não houve julgamento extra petita, pois o Tribunal, adstrito aos fatos e pedidos, procedeu à subsunção normativa dos fatos em modalidade diversa de usucapião quando os requisitos fáticos estavam demonstrados; além disso, o reconhecimento do preenchimento dos requisitos da usucapião ordinária pelo Tribunal de origem impede o acolhimento do agravo sem reexaminar prova, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Por tais motivos negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A; Agravado: João Carlos Leite e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Final Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fungibilidade, Usucapião Ordinária, Usucapião Especial Urbana, Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Propriedade Fungibilidade Usucapião Ordinária Usucapião Especial Urbana Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S/A

Agravante

João Carlos Leite e outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade quando o Tribunal declarou usucapião em modalidade diversa da postulada na inicial
  2. 2 Presença ou não dos requisitos legais para declaração de usucapião
  3. 3 Configuração de julgamento extra petita por alteração da fundamentação jurídica pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Não houve julgamento extra petita, pois o Tribunal, adstrito aos fatos e pedidos, procedeu à subsunção normativa dos fatos em modalidade diversa de usucapião quando os requisitos fáticos estavam demonstrados; além disso, o reconhecimento do preenchimento dos requisitos da usucapião ordinária pelo Tribunal de origem impede o acolhimento do agravo sem reexaminar prova, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Por tais motivos negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.