AREsp 2827702 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a apreciação da primeira controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a segunda controvérsia não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula n. 211/STJ), restando ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Embargos À Execução Excesso De Execução Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas à impugnação apresentada em execução fundada em título executivo extrajudicial
  2. 2 Necessidade de apuração do valor devido e risco de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a decisão recorrida exige reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a apreciação da primeira controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a segunda controvérsia não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula n. 211/STJ), restando ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.