HC 630318 - ACORDAO

HC 630318 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade, mas, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão motivada do Relator que indefere liminar em habeas corpus; não estando demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de liminar (plausibilidade jurídica e perigo da demora), o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Paciente: Eduardo Cereja Raymundo; Apontado Como Apenado Beneficiado (mencionado Nos Autos): Paulo Roberto Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido (agravo regimental não conhecido)
Legal Topics
Fungibilidade, Agravo Regimental, Liminar Em Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Jurisprudência
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Fungibilidade Agravo Regimental Liminar Em Habeas Corpus Prisão Domiciliar Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Eduardo Cereja Raymundo

Paciente

Paulo Roberto Costa

Apontado Como Apenado Beneficiado (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade
  2. 2 Se é cabível agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus
  3. 3 Se estão presentes os requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora) e para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade, mas, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão motivada do Relator que indefere liminar em habeas corpus; não estando demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de liminar (plausibilidade jurídica e perigo da demora), o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido (agravo regimental não conhecido)

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar conhecimento ao agravo regimental