AREsp 1784362 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pela recorrente, nos termos da Súmula 283/STF; e (ii) ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: ATLANTIS TECNOLOGIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Embargos À Execução, Ação De Cobrança, Contestação, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ATLANTIS TECNOLOGIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da fungibilidade entre ações (embargos à execução vs. ação de cobrança/contestação)
- 2 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, incindindo Súmula 283/STF
- 3 Ausência de prequestionamento, incindindo Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pela recorrente, nos termos da Súmula 283/STF; e (ii) ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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