HC 691267 - ACORDAO

HC 691267 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus foi impetrado contra despacho monocrático de desembargador plantonista sem que houvesse prévio agravo regimental e esgotamento da instância ordinária, e porque as razões trazidas na inicial são dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: ROSANGELA ARAUJO DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Negado Provimento
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Fungibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Fungibilidade De Recursos Agravo Regimental Exaurimento Da Instância Prisão Preventiva Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ARAUJO DE BRITO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra despacho monocrático sem interposição de agravo regimental
  3. 3 falta de prévio esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus foi impetrado contra despacho monocrático de desembargador plantonista sem que houvesse prévio agravo regimental e esgotamento da instância ordinária, e porque as razões trazidas na inicial são dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.