AREsp 1829284 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o tribunal de origem recebeu equivocadamente o recurso como agravo em recurso especial, mas a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 é da instância a quo; havendo manifesto erro grosseiro na interposição do recurso aplicam-se precedentes que afastam a fungibilidade recursal, justificando o não acolhimento dos embargos; aplicou-se ainda advertência de multa por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MARILUZ DO AMARAL TAVARES; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Recurso Especial +1 more

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Parties

MARILUZ DO AMARAL TAVARES

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida foi omissa quanto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Qual a competência para julgamento do agravo fundado no art. 1.021 do CPC
  3. 3 Se é aplicável a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o tribunal de origem recebeu equivocadamente o recurso como agravo em recurso especial, mas a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 é da instância a quo; havendo manifesto erro grosseiro na interposição do recurso aplicam-se precedentes que afastam a fungibilidade recursal, justificando o não acolhimento dos embargos; aplicou-se ainda advertência de multa por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Admoestação de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)