AREsp 1901602 - DECISAO
Conheceu-se do agravo interposto para, com fundamento na Súmula 284/STF e na falta de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente/agravante: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
- 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo interposto para, com fundamento na Súmula 284/STF e na falta de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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