RO 233 - DECISAO

Não conhecer do recurso de apelação porquanto, diante da expressa previsão constitucional e legal que prevê recurso ordinário ao STJ contra sentença que envolve Estado estrangeiro ou organismo internacional, a interposição de apelação constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

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Parties: Autor: José Marconi Neto; Réu: Embaixada do Iraque em Brasília; Réu (apelante): Kawa Qadir Tofiq Mahmood
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Ação De Despejo C/c Cobrança De Diferenças De Alugueres E Acessórios Da Locação / Recurso De Apelação Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do recurso de apelação.
Legal Topics: Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recurso Ordinário, Competência Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recurso Ordinário Competência Do STJ

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Parties

José Marconi Neto

Autor

Embaixada do Iraque em Brasília

Réu

Kawa Qadir Tofiq Mahmood

Réu (apelante)

Procedural Posture

Ação De Despejo C/c Cobrança De Diferenças De Alugueres E Acessórios Da Locação / Recurso De Apelação Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

1 cabimento de apelação versus recurso ordinário em demandas que envolvem Estado estrangeiro
2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
3 configuração de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso de apelação.

Orders

Não conheço do recurso de apelação.
Publique-se e intimem-se.

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