HC 662264 - ACORDAO

HC 662264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; aplicou-se a fungibilidade recursal por ausência de má-fé e tempestividade do recurso ministerial; e afastou-se o princípio da insignificância em razão da reincidência e da habitualidade...

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Parties
Agravante/paciente: ELTON LUIS ROSSATO GABI; Relator/decisor: Felix Fischer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Apelação Vs Recurso Em Sentido Estrito, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Fungibilidade Recursal Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Apelação Vs Recurso Em Sentido Estrito Reincidência +1 more

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Parties

ELTON LUIS ROSSATO GABI

Agravante/paciente

Felix Fischer

Relator/decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância diante de furto de pequeno valor e devolução da coisa à vítima
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante na admissibilidade do apelo ministerial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; aplicou-se a fungibilidade recursal por ausência de má-fé e tempestividade do recurso ministerial; e afastou-se o princípio da insignificância em razão da reincidência e da habitualidade delitiva do paciente, estando a decisão do Tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos