REsp 1992754 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VALDEMIR APARECIDO DONIZETI DOMINGUES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RECURSO INOMINADO INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PROCESSADA SOB O RITO ORDINÁRIO IMPOSSIBILIDADE INADMISSIBILIDADE RECURSAL MANIFESTA ERRO GROSSEIRO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL RECURSO NÃO CONHECIDO. Quanto à controvérsia, aponta dissídio jurisprudencial sobre a interpretação do art. 1.010 do CPC, no que concerne à aplicabilidade do princípio da instrumentalidade e da fungibilidade recursal em razão do preenchimento de todos os requisitos do recurso de apelação em sua peça identificada como recurso inominado, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Aqui também, destarte, a divergência de entendimentos entre o v. acórdão recorrido e o paradigma é manifesta, pois, enquanto aquele, partindo de idêntico fundamento, qual seja: inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que a apelação é equivocadamente nomeada como recurso inominado, o precedente apontado demonstra, em sentido oposto, que, se o a parte houve nomeado, por um lapso, a apelação como recurso inominado, não há que se falar em não conhecimento por erro grosseiro, desde que preenchidos os pressupostos de admissibilidade próprios do apelo - art. 1.010 do Código de Processo Civil (fl. 204). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.