AREsp 1804099 - DECISAO

AREsp 1804099 - DECISAO

Havendo disposição legal expressa (art. 1.030, V, do CPC) e inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto, a apresentação equivocada de agravo interno em substituição ao recurso cabível constitui manifesto erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; assim, não se recebe o agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, V, Do Cpc)
Outcome
Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; autos baixados ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso, Art. 1.030, Inciso V, Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso Art. 1.030, Inciso V, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser recebido como agravo em recurso especial quando há disposição legal expressa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição de recurso
  3. 3 Caracterização de manifesto erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Havendo disposição legal expressa (art. 1.030, V, do CPC) e inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto, a apresentação equivocada de agravo interno em substituição ao recurso cabível constitui manifesto erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; autos baixados ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis.