AREsp 1908166 - DECISAO

AREsp 1908166 - DECISAO

Verificou-se indução a erro pelo magistrado ao denominar decisão interlocutória como "sentença", o que autorizou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por essa razão o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aplicando a fungibilidade, prossiga à análise do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os dispositivos citados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Indução a Erro Pelo Magistrado, Admissibilidade Recursal, Cabimento De Agravo De Instrumento
Processual Civil Administrativo Fungibilidade Recursal Indução a Erro Pelo Magistrado Admissibilidade Recursal Cabimento De Agravo De Instrumento

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o magistrado induz a erro
  2. 2 Caracterização de dúvida objetiva versus erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se indução a erro pelo magistrado ao denominar decisão interlocutória como "sentença", o que autorizou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por essa razão o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aplicando a fungibilidade, prossiga à análise do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os dispositivos citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o princípio da fungibilidade e prossiga à análise do recurso especial.
  • Publique-se.