AREsp 1955176 - DECISAO

AREsp 1955176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos federais nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico ou indicou acórdão paradigma, além de não haver prequestionamento da tese relativa à insignificância; incide, assim, o óbice da Súmula n. 284/STF e demais requisitos de admissibilidade do recurso especial não foram atendidos.

Parties
Agravante: ROGER GUTERRES VEIGA; Apelante (nos Autos De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Fungibilidade Recursal Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

ROGER GUTERRES VEIGA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fungibilidade recursal à apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância no furto de bem avaliado em R$ 150,00
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos federais nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico ou indicou acórdão paradigma, além de não haver prequestionamento da tese relativa à insignificância; incide, assim, o óbice da Súmula n. 284/STF e demais requisitos de admissibilidade do recurso especial não foram atendidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial